É com enorme satisfação que anunciamos que no dia 3 de Janeiro de 2020, o nosso escritório assinou uma aliança estratégica com o escritório de advocacia Jingsh Law Firm, um dos maiores da República Popular…
Procurando responder às necessidades da população e das preocupações dos empresários do sector dos transportes de passageiros em táxi, foi publicada, no passado dia 4 de Março do corrente ano, a Lei n.º 3/2019, que…
Plano contextual
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (“RAEM”) apresentou recentemente e enviou à Assembleia Legislativa uma proposta de revogação do Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro. Por outras palavras, todo o sistema…
Muita tinta tem corrido no que respeita à caducidade das concessões de terrenos ao abrigo da Lei n.º 13/2013, de 2 de Setembro (a…
