A NOVA LEI DOS TAXIS
Procurando responder às necessidades da população e das preocupações dos empresários do sector dos transportes de passageiros em táxi, foi publicada, no passado dia 4 de Março do corrente ano, a Lei n.º 3/2019, que…
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O plano de revogação das offshore na RAEM
Plano contextual
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (“RAEM”) apresentou recentemente e enviou à Assembleia Legislativa uma proposta de revogação do Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro. Por outras palavras, todo o sistema…
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1. A Antiga Lei de Terras vs a Nova Lei de Terras
Muita tinta tem corrido no que respeita à caducidade das concessões de terrenos ao abrigo da Lei n.º 13/2013, de 2 de Setembro (a…
32.º Aniversário do escritório Manuela António – Advogados e Notários
It is with great pride that we commemorate yet another birthday here at our law office, crossing milestone after milestone in our already rich history. On the…