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Manuela António – Advogados e Notários assina uma aliança estratégica com o escritório de advocacia Jingsh Law Firm

É com enorme satisfação que anunciamos que no dia 3 de Janeiro de 2020, o nosso escritório assinou uma aliança estratégica com o escritório de advocacia Jingsh Law Firm, um dos maiores da República Popular da China.

O evento decorreu em Beijing e contou com a presença nosso sócio Hugo Maia Bandeira e associado António Zhang, tendo também participado na 2020 Jingsh Global Partners & Directors Summit no dia seguinte.

Mais de 300 pessoas estiveram presentes na 2020 Jingsh Global Partners & Directors Summit. Aqui, Hugo Maia Bandeira foi um dos oradores do evento, o qual demonstrou ser uma grande oportunidade para debatar o futuro de Macau e o desevolvimento do Projeto da Grande Baía, entre outros tópicos de relevo.

 

Aceda aos destaques do evento no seguinte link:

https://mp.weixin.qq.com/s?__biz=MjM5NzI0ODMxNg==&mid=2650172406&idx=4&sn=ccb494a24bb860525f57650417d3f1ad&exportkey=Anv3cSrQPZw%2FIZctNtuCPE8%3D&pass_ticket=cOOxnPcbzNE6L%2F2aapVsXrCTLXuRbCV0fNrABe1%2BR1guIDy3G7zqp5Kla2GDHPd1

https://mp.weixin.qq.com/s?__biz=MjM5NzI0ODMxNg==&mid=2650172510&idx=1&sn=feaa4af98a4452d2e5fcfb3ffe4aece8&exportkey=AtbSRvW0%2FSFlTimRfYW6BMU%3D&pass_ticket=cOOxnPcbzNE6L%2F2aapVsXrCTLXuRbCV0fNrABe1%2BR1guIDy3G7zqp5Kla2GDHPd1

A NOVA LEI DOS TAXIS

Procurando responder às necessidades da população e das preocupações dos empresários do sector dos transportes de passageiros em táxi, foi publicada, no passado dia 4 de Março do corrente ano, a Lei n.º 3/2019, que aprova o regime jurídico do transporte de passageiros em táxi e que entrará em vigor no próximo dia 3 de Junho.

 

QUADRO-GERAL

Da análise deste novo regime jurídico, apontamos como positiva a iniciativa do legislador em tentar consolidar, numa única lei, o regime jurídico do transporte de passageiros em táxi (apesar de a mesma prever a necessidade de regulamentação complementar), reduzindo assim a insegurança e incertezas jurídicas associadas ao quadro normativo anteriormente vigente que se encontrava disperso por diversos diplomas avulsos – alguns deles com mais de 30 anos – e cujas deficiências a  Administração da RAEM tentava colmatar nos programas dos concursos públicos e dos cadernos de encargos dos procedimentos concursais para atribuição de alvarás de táxi.

O novo regime jurídico do transporte de passageiros em táxi introduziu ainda alterações significativas no regime de acesso e exercício desta actividade, assistindo-se também a um reforço do quadro sancionatório e dos seus mecanismos de fiscalização.

 

NOVO MODELO DE LICENCIAMENTO

No que respeita ao acesso à actividade, passou-se a prever que apenas as sociedades comerciais com sede em Macau, capital social mínimo de MOP$5.000.000,00 e objecto social exclusivamente dedicado à exploração da actividade de transporte em táxi é que poderão concorrer à atribuição das licenças administrativas, que permitem a exploração da referida actividade.

Quanto à atribuição das licenças, encontra-se previsto que, por regra, as mesmas serão atribuídas mediante concurso público a cargo da DSAT, cujo aviso de abertura deve ser publicado no Boletim Oficial até 30 dias antes da data do acto público do concurso.

Neste contexto, passam a estar previstos dois tipos de licenças – licença geral e licença especial – ambas atribuídas por períodos de tempo determinados e sem possibilidade de renovação, não podendo também ser transmitidas nem oneradas.

Os dois tipos de licenças distinguem-se pelos locais em que os titulares de uma ou outra licença estejam autorizados a tomar ou largar passageiros. Assim, os titulares da licença geral podem tomar e largar passageiros em todos os locais não proibidos por lei, ao passo que os titulares da licença especial apenas o poderão fazer nos locais especificamente indicados na respectiva licença.

Realce-se, porém, que, a mera titularidade de uma das referidas licenças não é, por si só, suficiente para se poder iniciar para exploração da actividade de táxi, sendo ainda necessário que o titular da licença requeira, de acordo com a respectiva licença, os alvarás dos automóveis que pretende afectar à sua exploração.

 

O REGIME TRANSITÓRIO

No que diz respeito aos alvarás existentes, a nova lei permite que os seus titulares continuem  a explorar a actividade, sendo que, no caso de tais alvarás se encontrarem sujeitos a prazo de validade, só o poderão fazer até ao termo do respectivo prazo de validade ou do prazo de renovação, continuando também a ser permitida a oneração ou transmissão de tais alvarás – ainda que agora se exija que tais negócios  sejam  celebrados por escrito e se informe a DSAT da sua celebração.

De acordo com a nova lei, os actuais titulares de alvarás disporão de um prazo de 18 meses, após a entrada em vigor do respectivo diploma complementar, para equiparem os respectivos táxis com os equipamentos que, nos termos da nova lei, passam agora a ser obrigatórios, nomeadamente, com o sistema de navegação global por satélite e o aparelho de gravação de som e imagem.

Por fim, os titulares de carteira profissional de condutor de táxi devem requerer, à DSAT, a sua substituição por cartão de identificação de condutor de táxi, após a entrada em vigor da nova lei, sob pena de não poderem efectuar o pagamento da taxa anual até à substituição da mesma.

 

André Castanheira Pinto
David Sá Machado

O plano de revogação das offshore na RAEM

Plano contextual

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (“RAEM”) apresentou recentemente e enviou à Assembleia Legislativa uma proposta de revogação do Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro. Por outras palavras, todo o sistema de offshores da RAEM está a prestes a chegar ao seu fim, uma vez que o projecto de lei estabelece a extinção da actividade offshore para o primeiro dia do ano de 2021.

Esta decisão surge como consequência da inclusão da Região na lista negra dos paraísos fiscais da União Europeia (desde Janeiro de 2018 transferida para a lista cinzenta), após a qual o Governo da RAEM se propôs estudar e rever a questão de maneira a encontrar estratégias para melhorar o sistema tributário das instituições offshore.

Apesar disso, o Governo da RAEM não considerou uma regeneração da legislação offshore e optou por acabar com a mesma, de uma vez por todas.

Não foi há muito tempo que a RAEM enalteceu o sector offshore como uma porta de entrada para o desenvolvimento de um centro internacional de negócios na Região, ao passo que a nota justificativa para o actual projecto de lei vem agora dizer que a legislação actual “não atende às necessidades e ao ambiente de desenvolvimento económico” da RAEM. Contrariamente a esta afirmação, pelo menos, as instituições bancárias e um grande número de trabalhadores residentes e escritórios de advocacia na RAEM têm participado activamente em operações financeiras consideráveis envolvendo empresas de offshore locais.

Entre as preocupações de maior relevo, centremos a nossa atenção nas consequências mais importantes que tal política poderá trazer, analisando brevemente o projecto de lei.

 

Visão global

Composto por apenas cinco artigos, o foco da legislação foi claramente dirigido para a revogação a curto prazo do sector offshore na RAEM. No geral, as seguintes consequências são, de certa forma, evidentes:

  • Daqui em diante, nenhuma empresa poderá ser licenciada como uma entidade offshore;
  • Haverá caducidade de todas as autorizações a partir de 1 de Janeiro de 2021, embora possam posteriormente prosseguir com actividades normais enquanto empresas locais, desde que os respectivos estatutos sejam alterados de acordo com as disposições da nova lei, conforme detalhado infra;
  • Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da nova lei e 31 de Dezembro de 2020 – o período transitório – as empresas offshore poderão continuar a exercer as suas actividades, embora alguns dos benefícios fiscais anteriormente em vigor cessem agora, nos termos que se seguem:
  1. As instituições offshore não poderão beneficiar de:
  • isenção de imposto sobre sucessões e doações sobre as transmissões por título gratuito de bens móveis ou imóveis a afectar, exclusivamente, à actividade offshore;
  • isenção de imposto sobre transmissão de imóveis em propriedades a afectar, exclusivamente, à actividade offshore;
  • isenção de imposto de selo sobre doações entre vivos a que a isenção em (i) se aplica;
  1. Os quadros dirigentes e técnicos especializados que sejam autorizados a fixar residência na Região, nos termos da lei da RAEM, não poderão ser isentados do pagamento do imposto profissional sobre os salários que lhes forem pagos pelas instituições offshore, até ao dia 31 de Dezembro do terceiro ano após o início da sua atividade em Macau;
  2. As instituições offshore com determinadas isenções de imposto complementar de rendimentos deixarão de auferir de isenção de apresentação das declarações estipuladas nos termos do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos;
  3. Cessa, a partir de 1 de Julho de 2018, a isenção de imposto complementar de rendimentos derivada da propriedade intelectual adquirida a desde 16 de Outubro de 2017;
  • Se as empresas offshore optarem por converter-se em empresas locais, elas deverão alterar as suas firmas e objecto social. Desta forma, estarão desde a data de constituição integralmente sujeitas ao imposto complementar de Macau;
  • Se as empresas offshore solicitarem as alterações supramencionadas dentro de 90 dias a partir de 1 de janeiro de 2021, elas estarão isentas do pagamento dos impostos, taxas e emolumentos notariais e de registo comercial aplicáveis.

 

Breve comentário

Embora o sistema offshore venha a ser abolido, a RAEM permanecerá um local extremamente competitivo.

Por um lado, as empresas da RAEM conseguem tirar proveito da posição geoeconómica privilegiada que a Região tem para oferecer, dadas as relações cada vez mais estreitas com a República Popular da China, bem como com outros países asiáticos relevantes. Por outro lado, a constante formação e especialização dos trabalhadores locais na RAEM de elevadas qualificações académicas são também um factor decisivo para o crescimento e sucesso económico.

Por conseguinte, é muito provável que a maior parte das instituições offshore transformadas em empresas locais permaneçam na RAEM, tornando-as suficientemente atractivas – a par do ambiente fiscal global – para estas empresas se manterem e fazerem negócio na RAEM.

No entanto, as empresas que queiram continuar as suas operações na RAEM e estejam dispostas a realizar as alterações necessárias poderão enfrentar alguns desafios, de acordo com o que está actualmente definido no projecto de lei.

Embora a nova lei preveja um período razoável para que essas empresas desapareçam como entidades offshore e permita que as mesmas mantenham certas isenções tributárias, deveria ser possível a essas empresas se tornarem em empresas locais nesses dois anos e simultaneamente beneficiarem do regime tributário favorável previsto na nova lei, permitindo que as mudanças previstas ocorram de uma forma mais confortável e num período de tempo mais amplo, em vez do período de três meses proposto, que se inicia em 1 de Janeiro de 2021.

Muito simplesmente, é um erro não permitir a transformação das offshore até ao dia 31 de Dezembro de 2020, uma vez que as empresas offshore poderiam facilmente continuar a beneficiar de um período mais descontraído no qual poderiam ser autorizadas a se readaptarem. Na verdade, a maioria das empresas offshore tem parceiros estrangeiros no exterior, o que significa que poderá levar algum tempo para estas tomarem as medidas necessárias.

No mínimo, deverá haver um procedimento ou uma decisão ex officio a ordenar o cancelamento e a exclusão do registo da Direcção dos Serviços de Finanças e da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, caso essas empresas não se transformem em empresas locais dentro do prazo estabelecido pela nova lei. Ora, a legislação proposta limita-se a afirmar que a licença caduca, mas não refere quais as consequências legais no caso de as empresas não se adaptarem ao novo regime a tempo, tornando-as legalmente inoperáveis, mas formalmente existentes, ao mesmo tempo.

Além disso, haverá casos em que as empresas offshore precisam de tempo para discutir com as instituições financeiras, o seu conselho de administração, as empresas associadas, as empresas do grupo, etc., devido às suas responsabilidades financeiras conjuntas; o que poderá conduzir a incumprimentos desastrosos e não intencionais no futuro, entre obrigações contratuais e deveres financeiros. De qualquer das formas, as empresas offshore terão de discutir com os bancos acerca das mudanças previstas pelo projecto de lei e explicar que terão que se transformar em empresas comerciais normais, de maneira a poderem continuar com as suas operações comerciais conjuntas. Ao mesmo tempo, o curto prazo estipulado pela lei também poderá representar um problema para os próprios serviços de registo, enfrentando até 500 possíveis solicitações de alteração de uma só vez.

Por outro lado, o projecto de lei é também inexacto em termos de definir o que é que o objecto social das empresas deverá ser, no futuro próximo. Na verdade, o artigo 4.º exige uma exclusão do objecto social dessas empresas, levando a crer que sua actividade comercial é ilegal, o que na verdade é falso, porque a sua actividade está totalmente dentro dos limites da lei e existem centenas de empresas com o mesmo objecto social. Com efeito, há legislação actual que menciona várias actividades dentro do escopo de serviços comerciais offshore, bem como serviços auxiliares, em áreas tão diversas como a consultoria em equipamentos de tecnologia da informação, processamento de dados, actividades de banco de dados, suporte administrativo e de arquivamento, investigação e desenvolvimento, testes e análises técnicas, serviços de gestão e administração de navios e aeronaves e comércio de bens e serviços entre a República Popular da China e os países de língua portuguesa. Portanto, a ideia de transformação do objecto social é correcta, mas não quando aplicada ao objecto social, que é totalmente legal, independentemente de se tratar de uma entidade offshore ou de uma empresa local.

 

Conclusão

A abordagem um tanto simplista, adoptada pelo Governo, aparenta ser mais um descarte rápido do que uma decisão bem ponderada e informada. Em suma, o diploma tem várias deficiências e sua redacção deve ser reconsiderada. Não há nenhuma fórmula mágica para fazer um sistema de offshore desaparecer e atalhar-se por caminhos duvidosos só irá piorar a situação.

A Lei de Terras de Macau: Visão geral e status quo

1. A Antiga Lei de Terras vs a Nova Lei de Terras

Muita tinta tem corrido no que respeita à caducidade das concessões de terrenos ao abrigo da Lei n.º 13/2013, de 2 de Setembro (a “Nova Lei de Terras”), em comparação com a anterior Lei no. 6/80/M, de 5 de Julho (a “Antiga Lei da Terras”).

Em termos comparativos, deve assinalar-se que existem muito poucas diferenças entre a Antiga Lei de Terras e a Nova Lei de Terras, no contexto em que o assunto tem sido discutido, em particular no que respeita à proibição da renovação das concessões provisórias, nos termos estabelecidos pela Nova Lei de Terras – nomeadamente no n.º 1 do seu artigo 48.º.

Neste sentido, um olhar mais atento sobre as disposições da Antiga Lei de Terras e da Nova Lei de Terras, permite concluir que quer o anterior artigo 55.º quer o actual artigo 48.º, convergem no entendimento segundo o qual não há qualquer espaço para a renovação dos contratos de concessão de terrenos no âmbito das concessões provisórias, uma vez que tal mecanismo se aplica apenas às concessões definitivas.

O que na realidade se alterou foi a forma como o Governo passou a interpretar e aplicar a lei relativamente a esta questão, optando actualmente por colocar termo aos contratos de concessão de terrenos com fundamento na sua caducidade por decurso do prazo de concessão provisória, sem que haja lugar a nova concessão do terreno ao anterior concessionário, conforme vinha sendo prática comum, no passado, em que juntamente com a declaração de caducidade da concessão pelo decurso do prazo, se concedia novamente o terreno ao anterior concessionário com dispensa de concurso público, por razões de interesse público – como demonstrado, v.g., no Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n º 20/2006.

Esta nova orientação tem conduzido a resultados práticos desastrosos, totalmente desrazoáveis e injustos do ponto de vista económico-social, – os quais certamente não estariam dentro das finalidades pretendidas pelo legislador, aquando da discussão e aprovação da Nova Lei de Terras – colocando assim em causa não só a vigência e a eficácia de milhares de instrumentos jurídicos tais como contratos com investidores, com promitentes-compradores e bem assim a relação de confiança das concessionárias, dos investidores e do público em geral, comprometendo, em última análise, um volume significativo de transacções jurídicas.

2. Como é que a Nova Lei de Terras tem sido aplicada?

Neste contexto, tanto a Administração como os Tribunais de Macau têm entendido de forma consistente que uma vez decorrido o prazo da concessão provisória sem que esta se tenha convertido em definitiva – isto é, sem que o terreno concessionado se encontre definitivamente aproveitado – o contrato de concessão do terreno deverá considerar-se caducado ipso facto, por mero decurso do prazo e independentemente de a falta de aproveitamento do terreno ser ou não imputável ao concessionário.

Tal orientação tem sido sustentada pela ideia de que, em tais casos, não existe outra alternativa jurídica ao dispor do Chefe do Executivo senão a de declarar a caducidade do contrato de concessão e, destarte, supostamente honrar os princípios da legalidade administrativa e da certeza e segurança jurídicas.

Com efeito, o entendimento supramencionado baseia-se numa possível interpretação/aplicação da Nova Lei de Terras, mas não é certamente aquela que conduz aos resultados que subjazem à racionalidade normativa da Nova Lei de Terras, nem a mesma é compaginável com o sistema jurídico de Macau ut totum. Além de que, os princípios com base nos quais a referida interpretação se baseia, os já referidos princípios da legalidade, da segurança e certeza do comércio jurídico, acabam por ser contrariados pelos resultados práticos a que a mesma conduz.

3. Existem outras interpretações

Escrutinando o regime jurídico da Nova Lei de Terras, não é de todo difícil encontrarem-se outras interpretações viáveis ​​e mais adequadas que, pese embora possam ter fundamentações dogmáticas distintas, se revelam mais adequadas, em virtude de conduzirem a resultados práticos mais justos, equilibrados e conformes com os princípios do sistema jurídico de Macau. Referimo-nos, pois, àquelas interpretações segundo as quais o prazo das concessões
Olhemos de perto para tais interpretações alternativas:

  1. Concessão por arrendamento como direito de superfície

    A principal finalidade de qualquer contrato de concessão por arrendamento de terrenos consiste na atribuição dos direitos de construir, transformar ou manter uma obra, para os fins e com os limites consignados no respectivo título constitutivo (vide artigo 42.º da Nova Lei de Terras).

    A concessão de poderes à concessionária de manutenção de obras nos terrenos concessionados – cuja consagração era omissa em sede de legislação anterior, a qual apenas mencionava poderes para construir e transformar –, é, aliás, sintomática da consciência da lei quanto à identidade de conteúdo do direito resultante da concessão por arrendamento e do direito de superfície.

    Por outro lado, a concessão em si mesma é regulada por um contrato e, adicionalmente, pela lei civil, nos termos do artigo 41.º da Nova Lei de Terras.

    Ora, relativamente ao prazo de caducidade, resulta cristalino, do regime do direito de superfície estabelecido no Código Civil (vide o n.º 3 do artigo 1427.º do Código Civil), que o prazo de 7 anos para a extinção do direito de superfície por falta de aproveitamento se encontra sujeito às regras da suspensão e interrupção do prazo de prescrição.

    O que quer dizer que, nos casos em que o Governo tenha deliberadamente impedido a concessionária de aproveitar o terreno dentro do prazo estipulado, existe fundamento para que se considere suspenso o prazo concedido para exercício do direito, nos termos do n.º 2º do art. 313.º do Código Civil.

  2. Caducidade-sanção

    Por outro lado, se nos abstrairmos das discussões em torno da natureza jurídica do prazo da concessão provisória (prazo de prescrição/prescrição), o facto é que  (e contrariamente ao entendimento actual dos Tribunais de Macau) a Nova Lei de Terras prescreve um regime de caducidade que é em si uma verdadeira caducidade-sanção – como de resto já sucedia em sede da Antiga Lei de Terras. Nesse sentido, e na medida em que a caducidade da concessão provisória está associada à falta de aproveitamento do terreno, esta tem intrinsecamente um carácter sancionatório, isto é, punir o concessionário que não aproveitou o terreno em virtude da sua inércia ou negligência.

    Consequentemente, quando se pretende decretar a caducidade por falta de aproveitamento do terreno dentro do prazo do contrato de concessão, as seguintes circunstâncias devem ser cumulativamente verificadas:

    1. decurso do prazo da concessão;
    2. se o terreno foi ou não aproveitado;
    3. não tendo havido aproveitamento, se tal ficou-se a dever a que facto; e
    4. se tal facto se deveu a uma violação das cláusulas de aproveitamento do contrato de concessão imputável ao concessionário.

    Portanto, apenas no caso de todas as condições supramencionadas se encontrarem verificadas é que a declaração de caducidade seria legítima.

  3. A tese da condição

    De uma perspectiva diferente, é também de referir que o aproveitamento do terreno é em si mesmo uma condição de conversão da concessão provisória de um terreno em concessão definitiva.

    Assim, segundo o disposto no n.º 2 artigo 268 do Código Civil, tal condição tem-se por verificada no caso de o obrigado ter sido impedido de aproveitar o terreno, contra as regras da boa-fé.

    Ora, suponhamos então que a falta de aproveitamento se ficou a dever à decisão do Governo suspender as obras de aproveitamento em curso tendo em vista a realização de estudos urbanísticos para a aprovação de um novo plano urbanístico, e que tal aprovação está pendente por mais de uma década. Neste caso, o Governo é exclusivamente responsável pelo facto de o prédio não ter sido construído e o terreno não ter sido aproveitado, o que de resto constitui uma condição resolutiva da natureza provisória da concessão e uma condição suspensiva da sua natureza definitiva.

    Portanto, neste caso, pode argumentar-se que a condição supra referida não foi cumprida por exclusiva responsabilidade do Governo, devendo assim a mesma ter-se por verificada por aplicação analógica do n.º 2 do artigo 268 do Código Civil.

  4. Prorrogação / Suspensão

    Por fim, os artigos 103.º e 104.º da Nova Lei de Terras prevêem que o prazo de aproveitamento pode ser suspenso ou prorrogado quando não seja imputável à concessionária a falta de aproveitamento do terreno dentro do prazo indicado, e o Chefe do Executivo considere as razões invocadas atendíveis.

    Neste âmbito, coloca-se a questão de saber se tal suspensão ou prorrogação se aplica também ao prazo de concessão?

    Nada na Nova Lei de Terras aponta em sentido contrário. O que aconteceria se, de acordo com as supramencionadas disposições, o prazo de aproveitamento permanecesse suspenso por um período de tempo de tal forma prolongado que inevitavelmente conduzisse o próprio período de concessão a ser ultrapassado? Nesse caso, as disposições estabelecidas no artigo 48.º da Nova Lei de Terras seriam aplicáveis ​​incondicionalmente? Não nos parece que esse seja um entendimento justo.

    De facto, a prorrogação do prazo de aproveitamento não consiste numa renovação (a prorrogação não é automática e apenas é concedida por um período estritamente necessário), e o facto de a Nova Lei de Terras vir estabelecer que o prazo de aproveitamento não pode exceder a duração de 25 anos não significa necessariamente que a duração total da concessão do terreno não possa exceder os referidos 25 anos, ainda que incluindo as suspensões. Caso haja lugar a uma suspensão, o prazo de aproveitamento permanece estagnado e, portanto, o mesmo não se amplia.

4. Conclusão

Embora existam várias soluções jurídicas e interpretações consentâneas com o espirito da Nova Lei de Terras e com o geral sentimento de justiça, é urgente que uma questão de tamanha importância como aquela que aqui se escrutinou seja cuidadosamente analisada e tornada incontroversa, por razões de segurança e estabilidade do comércio jurídico em Macau, o que só será passível de ser alcançado por via de uma intervenção legislativa.

32.º Aniversário do escritório Manuela António – Advogados e Notários

It is with great pride that we commemorate yet another birthday here at our law office, crossing milestone after milestone in our already rich history. On the 28th of this month our firm completes 32 years of its establishment. We take this occasion to thank the support of our excellent team of collaborators, and indeed of our loyal clients for their priceless aid in our success.

As usual, our law office stands tall amongst the professional leads of the time, with countless achievements and accomplishments along the years, including this year which proved to be exceptionally productive.

In fact, this year has surpassed the impressive figure of more than 15000 clients.

Also, we won numerous awards, among which the prestigious International Financial Law Review’s market leader award for the principal of our firm Manuela Antonio, as well as the Chambers and Partners top tier law firms.

On the other hand, and looking towards the future generation of lawyers, our firm has also grown larger on the inside, adding three new trainees to our already capable team of counsels.

As always, we plan on keeping our professional relationship with our clients thriving, and to continue providing the excellence that throughout the years has constantly accompanied the name of our law office. Another year, another shower of success!

 

Happy birthday to us!