Plano contextual

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (“RAEM”) apresentou recentemente e enviou à Assembleia Legislativa uma proposta de revogação do Decreto-Lei n.º 58/99/M, de 18 de Outubro. Por outras palavras, todo o sistema de offshores da RAEM está a prestes a chegar ao seu fim, uma vez que o projecto de lei estabelece a extinção da actividade offshore para o primeiro dia do ano de 2021.

Esta decisão surge como consequência da inclusão da Região na lista negra dos paraísos fiscais da União Europeia (desde Janeiro de 2018 transferida para a lista cinzenta), após a qual o Governo da RAEM se propôs estudar e rever a questão de maneira a encontrar estratégias para melhorar o sistema tributário das instituições offshore.

Apesar disso, o Governo da RAEM não considerou uma regeneração da legislação offshore e optou por acabar com a mesma, de uma vez por todas.

Não foi há muito tempo que a RAEM enalteceu o sector offshore como uma porta de entrada para o desenvolvimento de um centro internacional de negócios na Região, ao passo que a nota justificativa para o actual projecto de lei vem agora dizer que a legislação actual “não atende às necessidades e ao ambiente de desenvolvimento económico” da RAEM. Contrariamente a esta afirmação, pelo menos, as instituições bancárias e um grande número de trabalhadores residentes e escritórios de advocacia na RAEM têm participado activamente em operações financeiras consideráveis envolvendo empresas de offshore locais.

Entre as preocupações de maior relevo, centremos a nossa atenção nas consequências mais importantes que tal política poderá trazer, analisando brevemente o projecto de lei.

 

Visão global

Composto por apenas cinco artigos, o foco da legislação foi claramente dirigido para a revogação a curto prazo do sector offshore na RAEM. No geral, as seguintes consequências são, de certa forma, evidentes:

  • Daqui em diante, nenhuma empresa poderá ser licenciada como uma entidade offshore;
  • Haverá caducidade de todas as autorizações a partir de 1 de Janeiro de 2021, embora possam posteriormente prosseguir com actividades normais enquanto empresas locais, desde que os respectivos estatutos sejam alterados de acordo com as disposições da nova lei, conforme detalhado infra;
  • Durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor da nova lei e 31 de Dezembro de 2020 – o período transitório – as empresas offshore poderão continuar a exercer as suas actividades, embora alguns dos benefícios fiscais anteriormente em vigor cessem agora, nos termos que se seguem:
  1. As instituições offshore não poderão beneficiar de:
  • isenção de imposto sobre sucessões e doações sobre as transmissões por título gratuito de bens móveis ou imóveis a afectar, exclusivamente, à actividade offshore;
  • isenção de imposto sobre transmissão de imóveis em propriedades a afectar, exclusivamente, à actividade offshore;
  • isenção de imposto de selo sobre doações entre vivos a que a isenção em (i) se aplica;
  1. Os quadros dirigentes e técnicos especializados que sejam autorizados a fixar residência na Região, nos termos da lei da RAEM, não poderão ser isentados do pagamento do imposto profissional sobre os salários que lhes forem pagos pelas instituições offshore, até ao dia 31 de Dezembro do terceiro ano após o início da sua atividade em Macau;
  2. As instituições offshore com determinadas isenções de imposto complementar de rendimentos deixarão de auferir de isenção de apresentação das declarações estipuladas nos termos do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos;
  3. Cessa, a partir de 1 de Julho de 2018, a isenção de imposto complementar de rendimentos derivada da propriedade intelectual adquirida a desde 16 de Outubro de 2017;
  • Se as empresas offshore optarem por converter-se em empresas locais, elas deverão alterar as suas firmas e objecto social. Desta forma, estarão desde a data de constituição integralmente sujeitas ao imposto complementar de Macau;
  • Se as empresas offshore solicitarem as alterações supramencionadas dentro de 90 dias a partir de 1 de janeiro de 2021, elas estarão isentas do pagamento dos impostos, taxas e emolumentos notariais e de registo comercial aplicáveis.

 

Breve comentário

Embora o sistema offshore venha a ser abolido, a RAEM permanecerá um local extremamente competitivo.

Por um lado, as empresas da RAEM conseguem tirar proveito da posição geoeconómica privilegiada que a Região tem para oferecer, dadas as relações cada vez mais estreitas com a República Popular da China, bem como com outros países asiáticos relevantes. Por outro lado, a constante formação e especialização dos trabalhadores locais na RAEM de elevadas qualificações académicas são também um factor decisivo para o crescimento e sucesso económico.

Por conseguinte, é muito provável que a maior parte das instituições offshore transformadas em empresas locais permaneçam na RAEM, tornando-as suficientemente atractivas – a par do ambiente fiscal global – para estas empresas se manterem e fazerem negócio na RAEM.

No entanto, as empresas que queiram continuar as suas operações na RAEM e estejam dispostas a realizar as alterações necessárias poderão enfrentar alguns desafios, de acordo com o que está actualmente definido no projecto de lei.

Embora a nova lei preveja um período razoável para que essas empresas desapareçam como entidades offshore e permita que as mesmas mantenham certas isenções tributárias, deveria ser possível a essas empresas se tornarem em empresas locais nesses dois anos e simultaneamente beneficiarem do regime tributário favorável previsto na nova lei, permitindo que as mudanças previstas ocorram de uma forma mais confortável e num período de tempo mais amplo, em vez do período de três meses proposto, que se inicia em 1 de Janeiro de 2021.

Muito simplesmente, é um erro não permitir a transformação das offshore até ao dia 31 de Dezembro de 2020, uma vez que as empresas offshore poderiam facilmente continuar a beneficiar de um período mais descontraído no qual poderiam ser autorizadas a se readaptarem. Na verdade, a maioria das empresas offshore tem parceiros estrangeiros no exterior, o que significa que poderá levar algum tempo para estas tomarem as medidas necessárias.

No mínimo, deverá haver um procedimento ou uma decisão ex officio a ordenar o cancelamento e a exclusão do registo da Direcção dos Serviços de Finanças e da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, caso essas empresas não se transformem em empresas locais dentro do prazo estabelecido pela nova lei. Ora, a legislação proposta limita-se a afirmar que a licença caduca, mas não refere quais as consequências legais no caso de as empresas não se adaptarem ao novo regime a tempo, tornando-as legalmente inoperáveis, mas formalmente existentes, ao mesmo tempo.

Além disso, haverá casos em que as empresas offshore precisam de tempo para discutir com as instituições financeiras, o seu conselho de administração, as empresas associadas, as empresas do grupo, etc., devido às suas responsabilidades financeiras conjuntas; o que poderá conduzir a incumprimentos desastrosos e não intencionais no futuro, entre obrigações contratuais e deveres financeiros. De qualquer das formas, as empresas offshore terão de discutir com os bancos acerca das mudanças previstas pelo projecto de lei e explicar que terão que se transformar em empresas comerciais normais, de maneira a poderem continuar com as suas operações comerciais conjuntas. Ao mesmo tempo, o curto prazo estipulado pela lei também poderá representar um problema para os próprios serviços de registo, enfrentando até 500 possíveis solicitações de alteração de uma só vez.

Por outro lado, o projecto de lei é também inexacto em termos de definir o que é que o objecto social das empresas deverá ser, no futuro próximo. Na verdade, o artigo 4.º exige uma exclusão do objecto social dessas empresas, levando a crer que sua actividade comercial é ilegal, o que na verdade é falso, porque a sua actividade está totalmente dentro dos limites da lei e existem centenas de empresas com o mesmo objecto social. Com efeito, há legislação actual que menciona várias actividades dentro do escopo de serviços comerciais offshore, bem como serviços auxiliares, em áreas tão diversas como a consultoria em equipamentos de tecnologia da informação, processamento de dados, actividades de banco de dados, suporte administrativo e de arquivamento, investigação e desenvolvimento, testes e análises técnicas, serviços de gestão e administração de navios e aeronaves e comércio de bens e serviços entre a República Popular da China e os países de língua portuguesa. Portanto, a ideia de transformação do objecto social é correcta, mas não quando aplicada ao objecto social, que é totalmente legal, independentemente de se tratar de uma entidade offshore ou de uma empresa local.

 

Conclusão

A abordagem um tanto simplista, adoptada pelo Governo, aparenta ser mais um descarte rápido do que uma decisão bem ponderada e informada. Em suma, o diploma tem várias deficiências e sua redacção deve ser reconsiderada. Não há nenhuma fórmula mágica para fazer um sistema de offshore desaparecer e atalhar-se por caminhos duvidosos só irá piorar a situação.