Procurando responder às necessidades da população e das preocupações dos empresários do sector dos transportes de passageiros em táxi, foi publicada, no passado dia 4 de Março do corrente ano, a Lei n.º 3/2019, que aprova o regime jurídico do transporte de passageiros em táxi e que entrará em vigor no próximo dia 3 de Junho.

 

QUADRO-GERAL

Da análise deste novo regime jurídico, apontamos como positiva a iniciativa do legislador em tentar consolidar, numa única lei, o regime jurídico do transporte de passageiros em táxi (apesar de a mesma prever a necessidade de regulamentação complementar), reduzindo assim a insegurança e incertezas jurídicas associadas ao quadro normativo anteriormente vigente que se encontrava disperso por diversos diplomas avulsos – alguns deles com mais de 30 anos – e cujas deficiências a  Administração da RAEM tentava colmatar nos programas dos concursos públicos e dos cadernos de encargos dos procedimentos concursais para atribuição de alvarás de táxi.

O novo regime jurídico do transporte de passageiros em táxi introduziu ainda alterações significativas no regime de acesso e exercício desta actividade, assistindo-se também a um reforço do quadro sancionatório e dos seus mecanismos de fiscalização.

 

NOVO MODELO DE LICENCIAMENTO

No que respeita ao acesso à actividade, passou-se a prever que apenas as sociedades comerciais com sede em Macau, capital social mínimo de MOP$5.000.000,00 e objecto social exclusivamente dedicado à exploração da actividade de transporte em táxi é que poderão concorrer à atribuição das licenças administrativas, que permitem a exploração da referida actividade.

Quanto à atribuição das licenças, encontra-se previsto que, por regra, as mesmas serão atribuídas mediante concurso público a cargo da DSAT, cujo aviso de abertura deve ser publicado no Boletim Oficial até 30 dias antes da data do acto público do concurso.

Neste contexto, passam a estar previstos dois tipos de licenças – licença geral e licença especial – ambas atribuídas por períodos de tempo determinados e sem possibilidade de renovação, não podendo também ser transmitidas nem oneradas.

Os dois tipos de licenças distinguem-se pelos locais em que os titulares de uma ou outra licença estejam autorizados a tomar ou largar passageiros. Assim, os titulares da licença geral podem tomar e largar passageiros em todos os locais não proibidos por lei, ao passo que os titulares da licença especial apenas o poderão fazer nos locais especificamente indicados na respectiva licença.

Realce-se, porém, que, a mera titularidade de uma das referidas licenças não é, por si só, suficiente para se poder iniciar para exploração da actividade de táxi, sendo ainda necessário que o titular da licença requeira, de acordo com a respectiva licença, os alvarás dos automóveis que pretende afectar à sua exploração.

 

O REGIME TRANSITÓRIO

No que diz respeito aos alvarás existentes, a nova lei permite que os seus titulares continuem  a explorar a actividade, sendo que, no caso de tais alvarás se encontrarem sujeitos a prazo de validade, só o poderão fazer até ao termo do respectivo prazo de validade ou do prazo de renovação, continuando também a ser permitida a oneração ou transmissão de tais alvarás – ainda que agora se exija que tais negócios  sejam  celebrados por escrito e se informe a DSAT da sua celebração.

De acordo com a nova lei, os actuais titulares de alvarás disporão de um prazo de 18 meses, após a entrada em vigor do respectivo diploma complementar, para equiparem os respectivos táxis com os equipamentos que, nos termos da nova lei, passam agora a ser obrigatórios, nomeadamente, com o sistema de navegação global por satélite e o aparelho de gravação de som e imagem.

Por fim, os titulares de carteira profissional de condutor de táxi devem requerer, à DSAT, a sua substituição por cartão de identificação de condutor de táxi, após a entrada em vigor da nova lei, sob pena de não poderem efectuar o pagamento da taxa anual até à substituição da mesma.

 

André Castanheira Pinto
David Sá Machado