Na senda dos principais desígnios anunciados há vários anos pelos sucessivos Governos da RAEM, em diversas ocasiões ou documentos, situa-se a diversificação da actividade económica de Macau.

Por seu turno, há mais de uma década que um dos principais sectores eleitos para almejar esse objectivo é o desenvolvimento da área financeira da RAEM.

No sentido de caminhar para a concretização desse objectivo, um dos anúncios mais relevantes por parte do Governo foi o de viabilizar o desenvolvimento dos mecanismos institucionais e jurídicos que permitissem com segurança a criação na RAEM de um Mercado de Obrigações.

Nesse desejado percurso, pela Ordem Executiva n.º 94/2018, de 20 de Agosto foi constituída a Sociedade de Transacções de Bens Financeiros de Chong Wa, Macau, SA (MOX), a qual viu os seus estatutos aprovados em 19.10.18 e veio a ser registada na CRCA em 12.11.18.

Consistentemente com a sua razão de ser, o objecto social da MOX é a prestação de serviços de informação, liquidação de operações, formação profissional e consultadoria no âmbito dos valores mobiliários.

Subsequentemente outros passos importantes continuaram a ser dados no mesmo sentido de permitir o funcionamento na RAEM de um Mercado Obrigacionista.

A AMCM, entidade a quem compete um papel fundamental na geometria da emissão das obrigações e criação da indispensável confiança interna e internacional nessas emissões, foi emitindo circulares, através das quais estabeleceu quem podem ser os emitentes e subscritores, e, bem assim, as regras e os princípios que devem ser adoptados na emissão e subscrição publica dos Títulos por parte de Investidores Profissionais Institucionais.

Neste complexo e dinâmico processo desempenham, entre outros, um papel crucial o Prospecto, as Instituições de Custodia, os Mecanismos de Fiscalização e os Consultores jurídicos e financeiros que garantem a sustentabilidade e legalidade das emissões que forem ocorrendo.

Na prossecução destes objectivos, foi anunciada já a criação e entrada em funcionamento em Dezembro de 2021 da Central de Depósitos de Valores Imobiliários que constitui mais um elo fundamental no encerramento do círculo de todas as condições jurídicas e institucionais para garantir o adequado funcionamento deste segmento do mercado financeiro de Macau e do seu sucesso.

A este propósito julga-se pertinente citar o que consta das linhas de acção governativa para o ano de 2022: “Promoção pragmática do desenvolvimento do sector financeiro moderno: vamos acelerar proactivamente o desenvolvimento do mercado de obrigações, da gestão financeira….. Iremos rever o Regime Jurídico do Sistema Financeiro, cancelar o sistema de apreciação e aprovação da emissão de obrigações vigente…”

Ora, foi nesta sucessão de medidas e neste painel de objectivos anunciados e das soluções consagradas pelo Governo da RAEM que, em boa hora e tempestivamente, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, em estreita colaboração com a Autoridade Monetária de Macau, promoveram um curso de formação sobre mercado de obrigações e legislação aplicável tendo como destinatários os operadores de Direito, designadamente advogados e advogados estagiários de Macau, pessoal do compliance legal, do sector financeiro e outros licenciados em Direito.

O objectivo do curso, que teve lugar entre 6 e 27 de Novembro 2011, visou habilitar os destinatários a obter ou ampliar os seus conhecimentos para poderem intervir, no âmbito das suas respectivas funções, na criação e análise da documentação e outros instrumentos necessários ao funcionamento do Mercado de Obrigações.

Este curso teve uma elevada frequência e dele fizeram parte muitos advogados e estagiários de Macau, dos quais 4 do escritório Manuela António Advogados e Notários.

Dessa frequência, tendo em conta a amplitude e a selecção cirúrgica das matérias abordadas e, sobretudo, as características e qualidade dos oradores, bem como as suas diversas especializações geográficas, concluiu-se a grande utilidade do curso e o enriquecimento para aqueles que o frequentaram no seu relacionamento com o Mercado de emissão de Obrigações no futuro.

Em face de tudo o que tem sido feito nesta área, parecem pois reunidas as condições necessárias ao avanço sustentado do projecto de criação e desenvolvimento de Mercado de Obrigações em Macau. Haverá agora necessidade de atrair a procura (entidades emitentes) que tragam as operações indispensáveis para a dinamização deste importante segmento da actividade financeira.

 

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